Tramitações (Projeto de Lei do Legislativo nº 12 de 2026)
Total de Tramitações: 3
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 13/03/2026 | Procuradoria Legislativa - PGEL | Arquivo - ARQ | Arquivado em definitivo |
| 04/03/2026 | Secretaria Legislativa - SCL | Procuradoria Legislativa - PGEL | Aguardando parecer jurídico |
| 27/02/2026 | Protocolo - PROT | Secretaria Legislativa - SCL | Aguardando Certidão da Coordenadoria Legislativa |