Projeto de Lei do Legislativo nº 12 de 2026 | Arquivado em definitivo | 13/03/2026 (Projeto de Lei do Legislativo nº 12 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
13/03/2026
Unidade Local
Procuradoria Legislativa - PGEL
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Arquivado em definitivo
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação