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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Legislativo nº 59 de 2025)

Total de Documentos Acessórios: 10
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Projeto Projeto 10/12/2025   pll_59._sapl.pdf
Certidão Certidão 12/12/2025 Caio Elias França - COLEG certidao_139_2025_pll_59_2025.pdf
Certidão Certidão 12/12/2025 Caio Elias França - COLEG pll_59._certidao_de_tratamento_de_dados.pdf
Parecer nº 246/2025 Parecer jurídico 15/12/2025 Matheus Freire Lino parecer_246_-_pll_059.pdf
Decisão da Presidência nº 233/2025 Despacho 17/12/2025 Ubirajara Cassiano Rocha decisao_233_-2025_-projeto_de_lei_do_legislativo_59-2025-assinado.pdf
Parecer CCJ Parecer 18/02/2026 CCJ parecer_ccj_pll_59_de_2025-_utilidade_assinado_assinado.pdf
PARECER AO PROJETO DE LEI DO LEGISTATIVO N. n°59/2 Projeto 23/02/2026   parecer_comissao_de_seguranca_e_meio_ambiente_-_pll_59-2025_-_assinado_23_fev_2026.pdf
Certidão de aptidão Certidão 26/02/2026 Pedro Varollo Murad - Coleg pll_59_2025_certidao_de_aptidao_para_deliberacao_plenaria.pdf
Certidão de Vista Certidão 04/03/2026 Pedro Varollo Murad - COLEG pll_59_certidao_de_vista.pdf
Certidão de aprovação em regime simplificado Certidão 11/03/2026 Pedro Varollo Murad - SCL pll_59_2025_-_aprovacao_em_regime_simplificado.pdf
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