Parecer jurídico - Parecer nº 246/2025 de 15/12/2025 por Matheus Freire Lino (Projeto de Lei do Legislativo nº 59 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer jurídico
Nome
Parecer nº 246/2025
Data
15/12/2025
Autor
Matheus Freire Lino
Ementa
Indexação
Texto Integral