Documentos Acessórios (Projeto de Lei de Iniciativa Popular nº 1 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Requerimento de Sobrestamento | Requisição de Comissão | 25/02/2026 | Comissão de Constituição e Justiça | of_02.2026.cml.ccj.amm.pdf |