Requisição de Comissão - Requerimento de Sobrestamento de 25/02/2026 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei de Iniciativa Popular nº 1 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Requisição de Comissão
Nome
Requerimento de Sobrestamento
Data
25/02/2026
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
Indexação
Texto Integral