Parecer jurídico - Parecer nº 004/2026 de 22/01/2026 por Matheus Freire Lino (Projeto de Lei de Iniciativa Popular nº 1 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer jurídico
Nome
Parecer nº 004/2026
Data
22/01/2026
Autor
Matheus Freire Lino
Ementa
Indexação
Texto Integral