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Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 18 de 2025)

Total de Documentos Acessórios: 8
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Projeto Projeto 11/11/2025   plc_no_020_25_-_institui_o_regime_especial_de_tributacao_fixa_para_eventos_no_municipio.pdf
Parecer 18/2025 Parecer 02/12/2025   regime_especial_tributacao_.pdf
Certidão Certidão 11/11/2025 Caio Elias França - COLEG certidao_114_2025_plce_18_2025.pdf
Email Expediente Ato de Expediente 25/11/2025 Caio Elias França - COLEG fwd__sapl_projeto_de_lei_complementar_do_executivo_no_18_de_2025_-_acompanhamento_de_materia_legislativa_-_cicpro_e_csd.pdf
Ata da 05ª Reunião Ordinária CCJ Ata de Reunião 25/11/2025 CCJ ata_5a_reuniao_ordinaria_de_2025_-_ccj_-_18_nov_2025_assinado_assinado_28129_assinado.pdf
Parecer comissão industria Parecer 08/12/2025 Comissão Industria parecer_18.pdf
Parecer nº 218/2025 Parecer jurídico 12/11/2025 Matheus Freire Lino parecer_218_-_plce_018.pdf
Decisão da Presidência nº 206/2025 Despacho 18/11/2025 Ubirajara Cassiano Rocha decisao_206_-2025_-projeto_de_lei_complementar_do_executivo_18-2025-_assinado.pdf
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