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Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 17 de 2025)

Total de Documentos Acessórios: 14
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Decisão da Presidência nº 199/2025 Despacho 10/11/2025 Ubirajara Cassiano Rocha decisao_199_-2025_-projeto_de_lei_complementar_do_executivo_17-2025_-_assinado.pdf
Parecer Intempestivo Certidão 20/02/2026 Raphael Cardoso Marques - COLEG parecer_intempestivo_cfo_plce_17_2025.pdf
Certidão de aptidão Certidão 23/02/2026 Pedro Varollo Murad - COLEG plce_17_certidao_de_aptidao_para_deliberacao_plenaria.pdf
Certidão de aprovação em 1° votação Certidão 26/02/2026 Pedro Varollo Murad - COLEG plce_17_2025._aprovacao_em_primeira_votacao.pdf
Certidão de aprovação em segunda votação Certidão 03/03/2026 Pedro Varollo Murad - COLEG plce_17_aprovacao_em_segunda_votacao.pdf
Parecer nº 017/2025 Parecer jurídico 06/11/2025 Matheus Freire Lino parecer_212_-_plce_017.pdf
Paracer comissão industria Parecer 08/12/2025 Comissão Industria par_17.pdf
PARECER CFO Parecer 19/02/2026 CFO parecer_cfo_plce_17_2b_eplce_6_-_doacao_trf6_assinado_assinado.pdf
Parecer CCJ Parecer 12/11/2025 CCJ parecer_ccj_plce_17_de_2025_-_doacao_trf6_5bassinado5d_assinado_assinado_1.pdf
Ata da 05ª Reunião Ordinária CCJ Ata de Reunião 25/11/2025 CCJ ata_5a_reuniao_ordinaria_de_2025_-_ccj_-_18_nov_2025_assinado_assinado_28129_assinado.pdf
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