Parecer jurídico - Parecer nº 017/2025 de 06/11/2025 por Matheus Freire Lino (Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 17 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer jurídico

Nome

Parecer nº 017/2025

Data

06/11/2025

Autor

Matheus Freire Lino

Ementa

Indexação