Redação Final - REDAÇÃO FINAL DA PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 17/2026 de 16/03/2026 por Gabinete da Presidência (Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 17 de 2025)

Excelentíssima Senhora Prefeita, Encaminhamos a REDAÇÃO FINAL da Proposição de Lei nº 17/2026 (Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 17/2025, com Emenda da Comissão de Constituição e Justiça), que “Autoriza o Poder Executivo municipal a desafetar e a doar, com encargos, a área que menciona à União, com destinação à Justiça Federal de Primeiro Grau de Minas Gerais, para fins de implantação da sede da Subseção Judiciária de Lavras, e dá outras providências”, aprovado por ocasião da 5ª Reunião Ordinária, ocorrida no dia 02 de março de 2026.