Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Processo Finalizado | Certidão | 08/12/2025 | Raphael Cardoso Marques - Analista Legislativo de Orçamento e Finanças | 13._certidao_de_publicacao_e_arquivamento.pdf |