|
CSA - Comissão de Saúde e Assistência Social
|
Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 12 de 2025
|
05/09/2025
|
|
Jaqueline Aparecida Fráguas
|
Aprovado
|
|
CCJ - Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final
|
Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 12 de 2025
|
21/08/2025
|
|
Ana Paula Santana de Rezende Arruda - Delegada
|
Aprovado
|
