Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 12 de 2025 - Aprovado - 05/09/2025 (Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 12 de 2025)
Relatoria
Comissão
CSA - Comissão de Saúde e Assistência Social
Matéria
Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 12 de 2025
Data Designação
05/09/2025
Data Destituição
Parlamentar
Jaqueline Aparecida Fráguas
Motivo Fim Relatoria
Aprovado