Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 12 de 2025 - Aprovado - 21/08/2025 (Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 12 de 2025)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final
Matéria
Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 12 de 2025
Data Designação
21/08/2025
Data Destituição
Parlamentar
Ana Paula Santana de Rezende Arruda - Delegada
Motivo Fim Relatoria
Aprovado