Tramitações (Projeto de Lei do Legislativo nº 30 de 2025)
Total de Tramitações: 27
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 05/09/2025 | Secretaria Legislativa - SCL | CSDTDMADC - Comissão de Segurança, Desporto, Turismo, Defesa do Meio Ambiente e Defesa do Consumidor | Aguardando Parecer da Comissão |
| 03/09/2025 | CCJ - Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final | Secretaria Legislativa - SCL | Parecer Favorável da Comissão |
| 15/08/2025 | Secretaria Legislativa - SCL | CCJ - Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final | Aguardando Parecer da Comissão |
| 15/08/2025 | Gabinete da Presidência - GPRES | Secretaria Legislativa - SCL | Concluso na Coordenadoria Legislativa |
| 12/08/2025 | Procuradoria Legislativa - PGEL | Gabinete da Presidência - GPRES | Aguardando decisão da Presidência |
| 07/08/2025 | Secretaria Legislativa - SCL | Procuradoria Legislativa - PGEL | Aguardando parecer jurídico |
| 07/08/2025 | Protocolo - PROT | Secretaria Legislativa - SCL | Aguardando Certidão da Coordenadoria Legislativa |