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Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Legislativo nº 18 de 2025)

Total de Documentos Acessórios: 19
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Resposta ao Requerimento nº 06/2025/CML/CCJ Despacho 06/05/2025 Ubirajara Cassiano Rocha oficio_no333_2025_-_resposta_prorrogacao_prazo_ccj-_assinado.pdf
Requerimento prorrogação de prazo Requisição de Comissão 30/04/2025 CCJ requerimento_de_prorrogracao_de_prazo_ccj_29_-_04_-_25_assinado_assinado_assinado.pdf
Projeto Projeto 16/04/2025 Ver. Mayron Cardoso Gomes pll_18._projeto._ver_mayron_cardoso_gomes..pdf
Parecer nº 042/2025 Parecer jurídico 23/04/2025 Matheus Freire Lino parecer_042_-_pll_018.pdf
PARECER CFO Parecer 18/06/2025 CFO pll_18_de_2025_-_veda_nomeacao_lgbtfobia_assinado_assinado.pdf
Parecer CCJ Parecer 15/05/2025 CCJ parecer_ccj_pll_18_de_2025._veda_nomeacao_de_condenados_por_lgbtfobia_assinado_assinado_assinado.pdf
Parecer Parecer 05/06/2025 Comissão de Educação 02.pdf
Ofício Ato de Expediente 05/06/2025 Ver. Ubirajara Cassiano Rocha of_415._gpres._prorroga_prazos.pdf
Email Expediente Ato de Expediente 23/04/2025 Caio Elias França - COLEG plc_6._plls_15_a_18._coleg._email_expediente._provoca_ccj..pdf
Email Expediente Ato de Expediente 16/05/2025 Caio Elias França - COLEG pll_16_e_pll_18._coleg._email._encaminha_parecer_ccj._provoca_proximas_comissoes.pdf
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