Parecer - Parecer CCJ de 15/05/2025 por CCJ (Projeto de Lei do Legislativo nº 18 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CCJ
Data
15/05/2025
Autor
CCJ
Ementa
Veda a nomeação, no âmbito da Administração
Pública Municipal, de pessoas condenadas por
crimes de LGBTQIAPN+fobia, nos termos da Lei
Federal no 7.716, de 5 de janeiro de 1989, e do
entendimento do Supremo Tribunal Federal.
Pública Municipal, de pessoas condenadas por
crimes de LGBTQIAPN+fobia, nos termos da Lei
Federal no 7.716, de 5 de janeiro de 1989, e do
entendimento do Supremo Tribunal Federal.
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