Parecer jurídico - Parecer nº 042/2025 de 23/04/2025 por Matheus Freire Lino (Projeto de Lei do Legislativo nº 18 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer jurídico
Nome
Parecer nº 042/2025
Data
23/04/2025
Autor
Matheus Freire Lino
Ementa
Indexação
Texto Integral