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Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Legislativo nº 17 de 2025)

Total de Documentos Acessórios: 29
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Ofício 612/2025/GPUCR/RRP Despacho 04/09/2025 Ubirajara Cassiano Rocha oficio_no612_2025_-_resposta_prorrogacao_prazo_cfo-_assinado.pdf
Parecer CCJ Parecer 15/05/2025 CCJ parecer_ccj_pll_17_de_2025_-_reserva_de_vagas_2_assinado_assinado_assinado.pdf
Parecer CECDH Parecer 22/08/2025 CECDH parecer_cech_pll_17_de_2025_-_reserva_vagas_para_assinar_assinado_29_vanil_1.pdf
Parecer CECDH Parecer 22/08/2025 CECDH parecer_cech_pll_17_de_2025_-_reserva_vagas_para_assinar_assinado_29_vanil_1.pdf
Parecer CFO Parecer 13/09/2025 CFO parecer_55_cfo_pll_17_de_2025_-_reserva_de_vagas_pessoas_transsexuais_e_travestis_assinado.pdf
Parecer nº 039/2025 Parecer jurídico 22/04/2025 Matheus Freire Lino parecer_039_-_pll_017.pdf
Parecer Jurídico n°161/2025/CML/AJ/MFL Parecer jurídico 05/08/2025 Matheus Freire Lino manifestacao_-_parecer_ccj.pdf
Requerimento prorrogação de prazo Requisição de Comissão 30/04/2025 CCJ requerimento_de_prorrogracao_de_prazo_ccj_29_-_04_-_25_assinado_assinado_assinado.pdf
Requerimento prorrogação de prazo Requisição de Comissão 03/09/2025 CFO req._8._cfo_-_prorrogacao_de_prazos.pdf
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