Parecer - Parecer CCJ de 15/05/2025 por CCJ (Projeto de Lei do Legislativo nº 17 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CCJ
Data
15/05/2025
Autor
CCJ
Ementa
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SERVIDORES
PÚBLICOS. CONCURSO PÚBLICO. RESERVA
DE VAGAS. POPULAÇÃO LGBTIQA+.
INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL.
PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, ADEQUAÇÃO E
PROPORCIONALIDADE. VIOLAÇÃO.
CONTROLE PREVENTIVO DE
CONSTITUCIONALIDADE.
PÚBLICOS. CONCURSO PÚBLICO. RESERVA
DE VAGAS. POPULAÇÃO LGBTIQA+.
INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL.
PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, ADEQUAÇÃO E
PROPORCIONALIDADE. VIOLAÇÃO.
CONTROLE PREVENTIVO DE
CONSTITUCIONALIDADE.
Indexação