Parecer jurídico - Parecer Jurídico n°161/2025/CML/AJ/MFL de 05/08/2025 por Matheus Freire Lino (Projeto de Lei do Legislativo nº 17 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer jurídico
Nome
Parecer Jurídico n°161/2025/CML/AJ/MFL
Data
05/08/2025
Autor
Matheus Freire Lino
Ementa
Indexação
Texto Integral