35ª Ordinária da 193ª Sessão Legislativa da 49ª Legislatura


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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Ordinária Abertura: 08/10/2025 - 19:00 Encerramento: -
Correspondências
Expedientes
Correspondências Recebidas:

A Segunda-Secretária realizou leitura das correspondências: 01 – Ofício nº GAB/JAC/129/2025, da Vereadora Jaqueline Aparecida Fráguas, justificando ausência em razão de compromisso inadiável pré-agendado no Hospital Vaz Monteiro; 02 – Requerimento nº 244/2025/JPF, do Vereador João Paulo Felizardo, justificando ausência em razão de compromisso oficial pré-agendado no estado de São Paulo; 03 – Convite da Sra. Laís Costa de Oliveira, Secretária Municipal de Educação, para a Etapa Municipal da Conferência Estadual de Educação de Minas Gerais – CEEMG, entre os dias 5 e 6 de novembro, na Escola Municipal Doutora Dâmina; 04 – Convite para o 1º Encontro Municipal de Mudanças Climáticas e Mapeamento de Riscos em Lavras/MG, a ser realizado em 23 de outubro, na Unilavras; 05 - Ofício nº 23/2025, da Vereadora Jussânia Aparecida Santos Silva, justificando ausência em razão de compromisso pessoal; 06 – Despacho da Presidência encaminhando ao Plenário solicitação do Vereador João Paulo Felizardo para participar do 1º Congresso de Municípios, em Belo Horizonte/MG, entre os dias 21 e 24 de outubro, incluindo inscrição no evento, além de restituição das despesas com alimentação e hospedagem. O Presidente colocou o pedido em votação, obtendo aprovação do Plenário; 07 – Despacho da Presidência encaminhando ao Plenário solicitação da Servidora Adriana Aparecida Ferreira para participar dos cursos “Contabilidade Aplicada ao Setor Público - CASP”, entre 21 e 22 de outubro, e “Retenções Tributárias na Fonte Aplicadas aos Órgãos Públicos Municipais”, entre 23 e 24 de outubro de 2025, oferecidos pelo Instituto Plenum, em Belo Horizonte/MG, incluindo deslocamento com veículo oficial e concessão de diárias. O início das atividades do primeiro curso será às 8h, motivo pelo qual a servidora solicita que seu deslocamento ocorra na data de 20 de outubro de 2025. O Presidente colocou o pedido em votação, obtendo aprovação do Plenário; 08 – Despacho da Presidência encaminhando ao Plenário solicitação da Vereadora Vânia Lúcia de Oliveira Sales e sua Assessora Parlamentar Cláudia Maria de Carvalho Manoel, para participarem do 3º Encontro de Liderança Parlamentar Feminina, promovido pelo Instituto Plenum Brasil, entre os dias 14 e 17 de outubro, em Belo Horizonte/MG, incluindo deslocamento com veículo oficial, inscrição no evento, restituição das despesas com alimentação e hospedagem e concessão de diárias à assessora. O Presidente colocou os pedidos em votação, obtendo aprovação do Plenário; 09 – Despacho da Presidência encaminhando ao Plenário solicitação do Vereador Evandro Oliveira Miranda para cumprir agenda no gabinete da Deputada Estadual Nayara Rocha, no dia 15 de outubro, em Belo Horizonte/MG, incluindo restituição das despesas com alimentação. O Presidente colocou os pedidos em votação, obtendo aprovação do Plenário.

Matérias do Expediente Não existem Matérias de Expediente para essa Sessão Plenária
Matérias da Ordem do Dia
MatériaEmenta Situação
1 - Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 15 de 2025
Processo: -
Autor: Chefe do Poder Executivo - Prefeito
Turno: Segundo
Projeto de Lei Complementar, que propõe alterações importantes na Lei Complementar nº 155, de 28 de agosto de 2008, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e o Controle da Expansão Urbana no Município de Lavras
Proposição inclusa na Ordem do Dia
2 - Projeto de Lei (Chefe do Executivo) nº 21 de 2025
Processo: -
Autor: Chefe do Poder Executivo - Prefeito
Turno: Segundo
“Autoriza o Poder Executivo a proceder à Abertura de Créditos Adicionais Suplementares ao Orçamento do Município, para o exercício de 2025, na Unidade Instituto De Previdência Municipal de Lavras, e dá outras providências".
Proposição inclusa na Ordem do Dia
3 - Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 14 de 2025
Processo: -
Autor: Chefe do Poder Executivo - Prefeito
Turno:
Projeto de Lei Complementar do Executivo (PGM nº 015/2025) que “Altera a Lei Complementar nº 449, de 27 de julho de 2022, que dispõe sobre o Estatuto e Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Magistério Público e dos Servidores da Educação Básica do Município de Lavras, e dá outras providências”.
Pedido de vista
4 - Substitutivo nº 5 de 2025
Processo: -
Autor: Ana Paula Santana de Rezende Arruda - Delegada
Turno:
Veda a nomeação, no âmbito da Administração Pública Municipal, de pessoas condenadas por crimes de racismo, por crimes contra a mulher em razão das desigualdades de gênero, por crimes de LGBTQIAPN+fobia, ou que se enquadrem em qualquer hipótese de inelegibilidade prevista na Lei Complementar Federal nº 64, de 18 de maio de 1990.
Proposição inclusa na Ordem do Dia