Ordem do Dia/Expediente: 2 - Emenda a Projeto de Lei do Executivo nº 8 de 2025 em 25ª Ordinária da 193ª Sessão Legislativa da 49ª Legislatura (25ª Ordinária da 193ª Sessão Legislativa da 49ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Emenda a Projeto de Lei do Executivo nº 8 de 2025
Modifica a redação do art5º do Projeto de Lei n004/2025 para atualizar o valor da multa, reduzir o prazo para caracterização da reincidência e reforçar a previsão de sanção em caso de reincidência.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação