Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei do Legislativo nº 51 de 2025 em 2ª Ordinária da 194ª Sessão Legislativa da 49ª Legislatura (2ª Ordinária da 194ª Sessão Legislativa da 49ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Legislativo nº 51 de 2025
Dispõe sobre o ressarcimento dos custos do Sistema Único de Saúde (SUS) pelo agressor às vítimas de violência doméstica e familiar no âmbito do Município de Lavras e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação