Ordem do Dia/Expediente: 4 - Substitutivo nº 5 de 2025 em 35ª Ordinária da 193ª Sessão Legislativa da 49ª Legislatura (35ª Ordinária da 193ª Sessão Legislativa da 49ª Legislatura)
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Substitutivo nº 5 de 2025
Veda a nomeação, no âmbito da Administração Pública Municipal, de pessoas condenadas por crimes de racismo, por crimes contra a mulher em razão das desigualdades de gênero, por crimes de LGBTQIAPN+fobia, ou que se enquadrem em qualquer hipótese de inelegibilidade prevista na Lei Complementar Federal nº 64, de 18 de maio de 1990.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação