1 - Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 9 de 2025
Autor: Chefe do Poder Executivo - Prefeito
Número de Protocolo: 217
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Altera o §2 do art. 59 da Lei Complementar nº 449, de 27 de julho de 2022, que dispõe sobre o estatuto e plano de cargos, carreiras e vencimentos do magistério público e dos servidores da educação básica do Município de Lavras, e dá outras providências.
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Aprovado
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2 - Emenda a Projeto de Lei do Executivo nº 2 de 2025
Autores: Mayron Cardoso, João Paulo Felizardo, José Vanil de Abreu - Vani (Mezenga), Luís Carlos dos Santos - Caçapa
Número de Protocolo: 59
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Altera o Art. 8°, inciso VI, do Projeto de Lei n°006/2025, que dispõe sobre o serviço remunerado privado individual de passageiros no Município de Lavras, para aumentar a idade máxima dos veículos utilizados no serviço.
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Aprovado
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3 - Emenda a Projeto de Lei do Executivo nº 7 de 2025
Autor: CCJ - Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final
Número de Protocolo: 87
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ALTERA O PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N. 06/2025, QUE DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE TRANSPORTE REMUNERADO PRIVADO INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS NO MUNICÍPIO DE LAVRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovado
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4 - Emenda a Projeto de Lei do Executivo nº 9 de 2025
Autor: José Cherem - Zé Cherem
Número de Protocolo: 108
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EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO Nº 06/2025, QUE DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE TRANSPORTE REMUNERADO PRIVADO INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS NO MUNICÍPIO DE LAVRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Rejeitado
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5 - Projeto de Lei (Chefe do Executivo) nº 6 de 2025
Autor: Chefe do Poder Executivo - Prefeito
Número de Protocolo: 47
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Dispõe sobre o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros no Município de Lavras e dá outras providências.
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Aprovado por unanimidade
Obs.: Regime simplificado requerido pela Ver. Ana Paula Santana de Rezende Arruda e aprovado pelo Plenário.
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6 - Projeto de Lei (Chefe do Executivo) nº 9 de 2025
Autor: Chefe do Poder Executivo - Prefeito
Número de Protocolo: 203
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Projeto de Lei nº 009/2025: Institui o Conselho Municipal de Educação de Lavras, dispõe sobre sua composição, funcionamento e atribuições, e revoga a Lei nº 2.543, de 19 de maio de 2000.
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Matéria não votada
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7 - Projeto de Lei do Legislativo nº 22 de 2025
Autores: Rosemeire Aparecida de Oliveira - Rose Oliveira, Mayron Cardoso
Número de Protocolo: 111
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Institui o “Selo Empresa Amiga do Cuidado” no Município de Lavras e dá outras providências.
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Matéria não votada
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8 - Projeto de Lei do Legislativo nº 24 de 2025
Autor: Rosemeire Aparecida de Oliveira - Rose Oliveira
Número de Protocolo: 124
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Institui o selo "Sou um Ambulante Legal" no Município de Lavras e dá outras providências.
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Matéria não votada
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9 - Projeto de Lei do Legislativo nº 34 de 2025
Autor: Gilmar da Silva - Gil do Itirapuan
Número de Protocolo: 280
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Denomina de Rua Jésus Hyginio dos Santos logradouro que menciona.
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Matéria não votada
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