SAPL - Câmara Municipal de Lavras

Pesquisa concluída com sucesso! Foram encontradas 9105 normas.

Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 4.941, de 23 de janeiro de 2026 Ementa: "INSTITUI O PROGRAMA "CONHECENDO MINHA CIDADE", COM OBJETIVO DE PROMOVER A VALORIZAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E AMBIENTAL LOCAL, JUNTO AOS ESTUDANTES DAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 11, de 20 de janeiro de 2026 Ementa: NOMEIA E CONVOCA PARA POSSE, O(A) SR(A). MICHELIN RODRIGUES DE CARVALHO, APROVADO(A) NO CONCURSO PÚBLICO DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS - EDITAL Nº 001/2023, PARA O CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE ANALISTA LEGISLATIVO / DIREITO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 10, de 20 de janeiro de 2026 Ementa: NOMEIA E CONVOCA PARA POSSE, O SR. EDUARDO MUNIZ SANTOS, APROVADO NO CONCURSO PÚBLICO DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS - EDITAL Nº 001/2023, PARA O CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE CONTROLADOR. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 9, de 19 de janeiro de 2026 Ementa: DESIGNA SERVIDORA EFETIVA PARA ATUAR/RESPONDER PELO SETOR DE PATRIMÔNIO E ALMOXARIFADO DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº387/2019. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 8, de 19 de janeiro de 2026 Ementa: EXONERA JANDER LUIZ SILVA ARCHANJO DO CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE CONTROLADOR. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 7, de 15 de janeiro de 2026 Ementa: Concede férias regulamentares ao servidor Arlei Aledim dos Santos. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 6, de 15 de janeiro de 2026 Ementa: Concede férias regulamentares a servidora Talita Ribeiro Andrade. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 5, de 08 de janeiro de 2026 Ementa: NOMEIA SERVIDORES EFETIVOS PARA COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO ESPECIAL DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO E RECURSOS (CEADR), NOS TERMOS DO ART. 9º DA RESOLUÇÃO Nº 005/2022. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 4, de 08 de janeiro de 2026 Ementa: Dispõe sobre a cooperação entre o Diretor de TV e a Assessora de Relações Institucionais, cargos diretamente subordinados à Presidência da Câmara Municipal. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 3, de 06 de janeiro de 2026 Ementa: NOMEIA SERVIDORA EFETIVA PARA CONTROLE DE FROTAS DO LEGISLATIVO MUNICIPAL, NOS TERMOS DO ART. 20 DA RESOLUÇÃO Nº 007/2022. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 2, de 06 de janeiro de 2026 Ementa: DISPÕE SOBRE NORMAS E PROCEDIMENTOS ATINENTES ÀS DESPESAS DE PRONTO PAGAMENTO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS, EM CONFORMIDADE COM O ART. 95, §2º, DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 1, de 06 de janeiro de 2026 Ementa: DESIGNA SERVIDORES PARA ATUAREM COMO AGENTES DE CONTRATAÇÃO, PREGOEIROS E EQUIPE DE APOIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS, MINAS GERAIS, NOS PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS REGIDOS PELA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.940, de 22 de dezembro de 2025 Ementa: ATUALIZA OS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS DO MUNICÍPIO DE LAVRAS, BEM COMO DOS CARGOS DE DIREÇÃO MÁXIMA DOS ÓRGÃOS AUTÔNOMOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.939, de 22 de dezembro de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE ESTÍMULO À CIDADANIA FISCAL NO MUNICÍPIO DE LAVRAS, MEDIANTE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA NOTA PREMIADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.938, de 22 de dezembro de 2025 Ementa: INSTITUI, NO MUNICÍPIO DE LAVRAS, O COMPLEMENTO TARIFÁRIO POR PASSAGEIRO PAGANTE DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO, ESTABELECE CRITÉRIOS DE APURAÇÃO, TRANSPARÊNCIA E CONTROLE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.937, de 22 de dezembro de 2025 Ementa: “Dispõe sobre a concessão de diárias de viagem no âmbito do Poder Executivo do Município de Lavras, e dá outras providências”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.936, de 22 de dezembro de 2025 Ementa: Contém o Plano de Subvenções e Auxílios/Contribuições do Município de Lavras para o ano de 2026, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 499, de 22 de dezembro de 2025 Ementa: “Altera a Lei Complementar nº 449, de 27 de julho de 2022, que dispõe sobre o Estatuto e Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Magistério Público e dos Servidores da Educação Básica do Município de Lavras, e dá outras providências”. Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 449, de 27 de julho de 2022
Lei Ordinária nº 4.935, de 17 de dezembro de 2025 Ementa: INSTITUI A GRATIFICAÇÃO POR QUALIDADE DE SERVIÇO E AUXÍLIO DESPESAS PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS CONTRATADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.934, de 17 de dezembro de 2025 Ementa: ALTERA A LEI Nº 3.985 DE 26 DE SETEMBRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO, NA FORMA DE CARTÃO MAGNÉTICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.933, de 17 de dezembro de 2025 Ementa: ALTERA A LEI Nº 3.274, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE A ADMISSÃO DE ESTAGIÁRIOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.932, de 17 de dezembro de 2025 Ementa: Cria a “Galeria de Secretários Municipais da Secretaria Municipal de Agronegócio, José Carlos Filho” no âmbito do Poder Executivo do Município de Lavras e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.931, de 17 de dezembro de 2025 Ementa: DENOMINA “SEBASTIÃO BATISTA RIBEIRO (TIÃOZINHO)”, LOGRADOURO PÚBLICO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.930, de 17 de dezembro de 2025 Ementa: DENOMINA “SÉRGIO BRUNO DE PAULA”, LOGRADOURO PÚBLICO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.929, de 17 de dezembro de 2025 Ementa: DENOMINA “BELKISS ERIANA AMARAL DE SOUZA ÁVILA DE ALMEIDA MAGALHÃES (BEL)”, A PRAÇA PÚBLICA QUE MENCIONA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.928, de 17 de dezembro de 2025 Ementa: DENOMINA “MARIA DE LOURDES ALMEIDA (LOURDINHA)”, O ESPAÇO PÚBLICO ATELIÊ DE IDEIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.927, de 17 de dezembro de 2025 Ementa: DENOMINA “CORONEL FABIANO MARQUES FERREIRA DA SILVA”, LOGRADOURO PÚBLICO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.926, de 16 de dezembro de 2025 Ementa: Institui a "Amigo Pet: Semana Educativa sobre Atenção, Proteção e Saúde Animal” nas instituições de ensino do Município de Lavras. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.925, de 16 de dezembro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Saúde (CMS), e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.924, de 16 de dezembro de 2025 Ementa: Institui o Conselho Municipal de Educação de Lavras, dispõe sobre sua composição, funcionamento e atribuições, e revoga a Lei nº 2.543, de 19 de maio de 2000. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 498, de 16 de dezembro de 2025 Ementa: Altera a Lei Complementar nº 328, de 16 de julho de 2014, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Administração Pública do Município de Lavras-MG, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.923, de 15 de dezembro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a vedação de execução de músicas e videoclipes com letras e coreografias que façam apologia ao crime, ao uso de drogas, ou expressem conteúdos verbais e não verbais de cunho sexual e erótico, nas unidades escolares da rede de ensino do Município de Lavras e estabelece outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 202, de 15 de dezembro de 2025 Ementa: CONCEDE ADICIONAL DE TITULAÇÃO E CAPACITAÇÃO AO SERVIDOR MATHEUS FREIRE LINO, COM FULCRO NO ART. 48-A, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 387, DE 25 DE ABRIL DE 2019. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 201, de 15 de dezembro de 2025 Ementa: DETERMINA A BAIXA DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS, OBSOLETOS OU OCIOSOS DO PATRIMÔNIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 200, de 15 de dezembro de 2025 Ementa: ARQUIVA SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA Nº 001/2025 PARA APURAÇÃO DE FATOS E OBTENÇÃO DE ESCLARECIMENTOS RELACIONADOS A POSSÍVEIS ATRASOS EM LANÇAMENTOS E ENVIOS DA DCTF (DCTF/WEB) REFERENTE AO MÊS DE NOVEMBRO/2024. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.922, de 10 de dezembro de 2025 Ementa: Dispõe sobre o orçamento do Município de Lavras para o exercício de 2026, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 199, de 09 de dezembro de 2025 Ementa: CONCEDE MEIA DIÁRIA AO SERVIDOR GABRIEL ALVARENGA, COM FULCRO NO ART. 4º C/C PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 6º DA RESOLUÇÃO Nº 09/2018. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 497, de 08 de dezembro de 2025 Ementa: Autoriza a inversão de destinação de área verde por área institucional e de área institucional por área verde, ambas situadas no interior do Condomínio Flamboyants, e a posterior desafetação e alienação da área que passará a ter destinação institucional, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 198, de 08 de dezembro de 2025 Ementa: CONCEDE FÉRIAS REGULAMENTARES AO SERVIDOR RAPHAEL CARDOSO MARQUES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 197, de 05 de dezembro de 2025 Ementa: ARQUIVA SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA Nº 002/2024 PARA APURAÇÃO DE FATOS E OBTENÇÃO DE ESCLARECIMENTOS RELACIONADOS AO ABASTECIMENTO DA FROTA DE VEÍCULOS OFICIAIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.921, de 03 de dezembro de 2025 Ementa: Concede Abono Natalino Especial aos Servidores da Câmara Municipal de Lavras, para o exercício de 2025. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.920, de 03 de dezembro de 2025 Ementa: Altera a Lei Municipal nº 4.457, de 3 de julho de 2018, que autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Filiação com o Colegiado de Gestores Municipais da Assistência Social do Estado de Minas Gerais (COGEMAS/MG), e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 196, de 03 de dezembro de 2025 Ementa: INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO E NOMEIA COMISSÃO DE SERVIDORES EFETIVOS PARA APURAÇÃO DE EVENTUAL RESPONSABILIDADE DA EMPRESA SOMADATTA INFORMÁTICA LTDA PELO DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ESTABELECIDAS NO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 13/2025. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 195, de 02 de dezembro de 2025 Ementa: CONCEDE DUAS DIÁRIAS E MEIA AO SERVIDOR ANDRÉ LUIS DE CARVALHO, COM FULCRO NO ART. 4º C/C PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 6º DA RESOLUÇÃO Nº 09/2018. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 194, de 02 de dezembro de 2025 Ementa: CONCEDE DUAS DIÁRIAS E MEIA A SERVIDORA LUTRÍCIA HIANI MACHADO MONTI SOUSA, COM FULCRO NO ART. 4º C/C PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 6º DA RESOLUÇÃO Nº 09/2018. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 193, de 02 de dezembro de 2025 Ementa: CONCEDE DUAS DIÁRIAS E MEIA A SERVIDORA LUTRÍCIA HIANI MACHADO MONTI SOUSA, COM FULCRO NO ART. 4º C/C PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 6º DA RESOLUÇÃO Nº 09/2018. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 192, de 02 de dezembro de 2025 Ementa: CONCEDE MEIA DIÁRIA A SERVIDORA JENNIFER PETRINI BORGES CARVALHO, COM FULCRO NO ART. 4º C/C PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 6º DA RESOLUÇÃO Nº 09/2018. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 191, de 02 de dezembro de 2025 Ementa: CONCEDE MEIA DIÁRIA A SERVIDORA CLÁUDIA MARIA DE CARVALHO MANOEL, COM FULCRO NO ART. 4º C/C PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 6º DA RESOLUÇÃO Nº 09/2018. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 190, de 01 de dezembro de 2025 Ementa: CONCEDE TRÊS DIÁRIAS E MEIA A SERVIDORA RENATA CRISTINA DE SOUZA, COM FULCRO NO ART. 4º C/C PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 6º DA RESOLUÇÃO Nº 09/2018. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 189, de 01 de dezembro de 2025 Ementa: NOMEIA MATHEUS FREIRE LINO PARA O CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE PROCURADOR GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

Pesquisar Norma Jurídica

Pesquisa concluída com sucesso! Foram encontradas 9105 normas.