SAPL - Câmara Municipal de Lavras

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Resolução nº 17, de 23 de novembro de 1992 Ementa: REAJUSTA OS SALÁRIOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 16, de 16 de novembro de 1992 Ementa: ESTABELECE A ESTRUTURA FUNCIONAL DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Resolução nº 10, de 01 de agosto de 1994 Revogado(a) integralmente pelo(a) Resolução nº 11, de 31 de outubro de 1995
Lei Ordinária nº 1.980, de 12 de novembro de 1992 Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO DE PRAÇA VEREADOR JOSÉ SANTANA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.979, de 12 de novembro de 1992 Ementa: QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO EVANGÉLICA BENEFICENTE DE LAVRAS - ABEL Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.976, de 10 de novembro de 1992 Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A REAJUSTAR, POR ANTECIPAÇÃO, OS SALÁRIOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 15, de 09 de novembro de 1992 Ementa: QUE DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DO PREFEITO E VICE-PREFEITO PARA O QUADRIÊNIO 93/96 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 14, de 09 de novembro de 1992 Ementa: QUE DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES PARA O QUADRIÊNIO 93/96 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.978, de 06 de novembro de 1992 Ementa: AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS A CONSTRUIR MUROS E PASSEIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.977, de 06 de novembro de 1992 Ementa: AUTORIZA SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.975, de 30 de outubro de 1992 Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA CATÓLICA GETSEMANI, COM SEDE NESTA CIDADE Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 13, de 20 de outubro de 1992 Ementa: REAJUSTA OS SALÁRIOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.974, de 10 de outubro de 1992 Ementa: AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS E O SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI - DEPARTAMENTO REGIONAL DE MINAS GERAIS, PARA INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE UM CENTRO DE TREINAMENTO - SENAI Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.973, de 10 de outubro de 1992 Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, A C.N.E.C. (CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE) DE LAVRAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.972, de 10 de outubro de 1992 Ementa: AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL AO ROTARY CLUB LAVRAS-NORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.971, de 29 de setembro de 1992 Ementa: FIXA SUBVENÇÕES PARA O EXERCÍCIO DE 1993 Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 2.041, de 27 de maio de 1993
Lei Ordinária nº 1.970, de 18 de setembro de 1992 Ementa: AMPLIA O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO E ATENDIMENTO DAS CRECHES DO MUNICÍPIO DE LAVRAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.969, de 18 de setembro de 1992 Ementa: AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A CONCEDER VERBA PARA O PATROCÍNIO DA PARTICIPAÇÃO DA MISS LAVRAS E MISS BRASIL - BELEZA INTERNACIONAL, EM CONCURSO DE MISS BELEZA INTERNACIONAL, NO JAPÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.968, de 17 de setembro de 1992 Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A REAJUSTAR, POR ANTECIPAÇÃO, OS SALÁRIOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.967, de 17 de setembro de 1992 Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE CESSÃO DE USO DE RESERVATÓRIOS DE ÁGUA ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS E O ESTADO DE MINAS GERAIS, ATRAVÉS DO GABINETE MILITAR DO GOVERNADOR / CEDEC - MG Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.966, de 17 de setembro de 1992 Ementa: AUTORIZA A DOAÇÃO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO A ESCOLA DE EDUCAÇÃO FÍSICA DO INSTITUTO GAMMON Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 12, de 14 de setembro de 1992 Ementa: REAJUSTA OS SALÁRIOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.965, de 09 de setembro de 1992 Ementa: INSTITUI NORMAS PARA CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 122 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, OBJETIVANDO PROIBIR VINCULAÇÃO DE EMPREGO ENTRE O PODER PÚBLICO MUNICIPAL COM PARENTES DE PREFEITOS, VICE-PREFEITOS, SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E VEREADORES Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.964, de 09 de setembro de 1992 Ementa: MODIFICA A REDAÇÃO DA LEI Nº 1805 DE 18.05.77, QUE INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DO BEM ESTAR DO MENOR DE LAVRAS E CONTÉM O SEU ESTATUTO, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 1.085, de 18 de maio de 1977
Lei Ordinária nº 1.963, de 09 de setembro de 1992 Ementa: INSTITUI O PLANO PLURIANUAL DO GOVERNO DO MUNICÍPIO DE LAVRAS, PARA O PERÍODO DE JANEIRO DE 1993 A DEZEMBRO DE 1995 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.962, de 09 de setembro de 1992 Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A REAJUSTAR, POR ANTECIPAÇÃO, OS SALÁRIOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 11, de 08 de setembro de 1992 Ementa: DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO PARA O QUADRIÊNIO 93/96 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 10, de 08 de setembro de 1992 Ementa: DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS SENHORES VEREADORES À CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS, PARA O QUADRIÊNIO 93/96 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 9, de 31 de agosto de 1992 Ementa: FIXA SUBVENÇÕES PARA O EXERCÍCIO DE 1993 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 8, de 24 de agosto de 1992 Ementa: REAJUSTA OS SALÁRIOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.961, de 21 de agosto de 1992 Ementa: ESTABELECE NORMAS DE PREVENÇÃO E COMBATE A INCÊNDIOS, NA APROVAÇÃO DE CONSTRUÇÃO DE USO COLETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.960, de 21 de agosto de 1992 Ementa: ALTERA A REDAÇÃO FINAL DA CLÁUSULA IV DO CONVÊNIO PARA FUNCIONAMENTO DO PRONTO SOCORRO MUNICIPAL, INTEGRANTE DA LEI Nº 1740/89 Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 1.740, de 12 de julho de 1989
Lei Ordinária nº 1.959, de 21 de agosto de 1992 Ementa: AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO PARA SUBVENCIONAR A ENTIDADE CENTRO ESPÍRITA FRANCISCO DE PAULA VITOR, SITUADO NESTA CIDADE NO BAIRRO SÃO VICENTE Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.958, de 21 de agosto de 1992 Ementa: AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO PARA SUBVENCIONAR A ENTIDADE ESCOLA ESTADUAL PROFESSOR JOSÉ LUIZ DE MESQUITA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.957, de 21 de agosto de 1992 Ementa: AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A DOAR A APAE, REVESTIMENTO PARA PISO DO TIPO PAVIFLEX E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.956, de 21 de agosto de 1992 Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CONSELHO PARTICULAR DE SÃO SEBASTIÃO DA SOCIEDADE DE SÃO VICENTE DE PAULO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.955, de 21 de agosto de 1992 Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CORAL DE SÃO SEBASTIÃO - PARÓQUIA DE SÃO SEBASTIÃO DE LAVRAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.954, de 21 de agosto de 1992 Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O JORNAL ALÔ MINAS NEGÓCIOS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.953, de 21 de agosto de 1992 Ementa: ALTERA REDAÇÃO DO CAPUT DO ART. 2º DA LEI Nº 1946 DE 13.07.92 Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 1.946, de 13 de julho de 1992
Lei Ordinária nº 1.952, de 21 de agosto de 1992 Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A CAIXA DA ESCOLA ESTADUAL CINIRA DE CARVALHO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.951, de 21 de agosto de 1992 Ementa: AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL DE LAVRAS A FIRMAR CONVÊNIO COM O IPSEMG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 652, de 20 de abril de 1967 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 2.755, de 03 de maio de 2002
Lei Ordinária nº 1.950, de 11 de agosto de 1992 Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A REAJUSTAR, POR ANTECIPAÇÃO, OS SALÁRIOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.949, de 11 de agosto de 1992 Ementa: AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO PARA SUBVENCIONAR A ENTIDADE CORO SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.948, de 11 de agosto de 1992 Ementa: AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$1.000.000,00 PARA DOAÇÃO AO LAR AUGUSTO SILVA - ASILO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.947, de 22 de julho de 1992 Ementa: REVOGAM AS LEIS NºS 1913 DE 12.12.91 E 1922 DE 14.01.92, E RESTABELECE OS DISPOSITIVOS DA EX-LEI Nº 898 DE 10.10.73, BEM COMO AS ALTERAÇÕES QUE NELA FORAM QUE NELA FORAM INTRODUZIDAS Texto Original	Reedita o(a) Lei Ordinária nº 898, de 10 de outubro de 1973 Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 1.913, de 12 de dezembro de 1991 Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 1.922, de 14 de março de 1992 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 2.046, de 23 de junho de 1993
Lei Ordinária nº 1.946, de 13 de julho de 1992 Ementa: CARACTERIZA COMO PATRIMÔNIO ECOLÓGICO E CULTURAL MUNICIPAL TODA ÁRVORE EXISTENTE E A EXISTIR, COM MAIS DE 10 (DEZ) ANOS, EM ÁREA PÚBLICA DO MUNICÍPIO Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 1.953, de 21 de agosto de 1992 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 2.125, de 01 de setembro de 1994
Lei Ordinária nº 1.945, de 11 de julho de 1992 Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O ANO DE 1993 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.944, de 11 de julho de 1992 Ementa: ALTERA REDAÇÃO DO ART. 17, SEÇÃO III, CAPÍTULO IV DA LEI MUNICIPAL Nº 1896 DE 16.10.1991, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 1.896, de 16 de outubro de 1991
Lei Ordinária nº 1.943, de 11 de julho de 1992 Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PROFESSORES, PAIS E ALUNOS DO CENTRO ESPORTIVO INFANTIL, APPA-CETI Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.942, de 07 de julho de 1992 Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A REAJUSTAR, POR ANTECIPAÇÃO, OS SALÁRIOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 7, de 06 de julho de 1992 Ementa: REAJUSTA OS SALÁRIOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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