SAPL - Câmara Municipal de Lavras

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 2.545, de 20 de maio de 2000 Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A COLOCAR HERMA EM HOMENAGEM A SILVIO DO AMARAL MOREIRA - BI MOREIRA, MANDANDO-A COLOCAR NA PRAÇA DR. AUGUSTO SILVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.544, de 20 de maio de 2000 Ementa: AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, PARA IMPLANTAÇÃO DO CENTRO DE RECUPERAÇÃO PARA LESIONADOS DA LER (LESÃO POR ESFORÇO REPETITIVO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.543, de 19 de maio de 2000 Ementa: INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DE LAVRAS, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 2.437, de 04 de setembro de 1998
Resolução nº 3, de 15 de maio de 2000 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE HOME PAGE NA CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS, PARA A DIVULGAÇÃO DE DADOS E INFORMAÇÕES ESPECÍFICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.542, de 10 de maio de 2000 Ementa: ALTERA A LEI Nº 2424, DE 19 DE JUNHO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE INCENTIVO FISCAL PARA A REALIZAÇÃO DE PROJETOS CULTURAIS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.424, de 19 de junho de 1998 Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 2.456, de 02 de dezembro de 1998
Lei Ordinária nº 2.541, de 10 de maio de 2000 Ementa: CRIA LINHAS DE ÔNIBUS MUNICIPAL QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.540, de 04 de maio de 2000 Ementa: DISPÕE SOBRE A COMPENSAÇÃO E QUITAÇÃO DE IMPOSTOS MUNICIPAIS, POR CLUBES RECREATIVOS E O MUNICÍPIO DE LAVRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.539, de 04 de maio de 2000 Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ESCOLA ASSOCIADA CONCLUIR Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.538, de 04 de maio de 2000 Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO BAIRRO JARDIM GLÓRIA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.537, de 03 de maio de 2000 Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DE LAVRAS, MG Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.536, de 03 de maio de 2000 Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO NAE - NÚCLEO DE ATENDIMENTO EM EQUOTERAPIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.535, de 28 de abril de 2000 Ementa: AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A COMPENSAR O RECOLHIMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU, DO LAVRASHOPPING, NA FORMA DISPOSTA NESTA LEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 2.629, de 25 de outubro de 2000
Lei Ordinária nº 2.534, de 19 de abril de 2000 Ementa: ALTER A LEI Nº 2312, DE 03.03.97 - PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, E SUAS ALTERAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.312, de 03 de fevereiro de 1997
Lei Ordinária nº 2.533, de 19 de abril de 2000 Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ITEM 3 (TRÊS) DO INCISO PRIMEIRO DA CLÁUSULA TERCEIRA E DA CLÁUSULA QUARTA DO CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO CELEBRADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS E A CORPORAÇÃO MUSICAL EUTERPE OPERÁRIA Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 1.746, de 01 de setembro de 1989
Lei Ordinária nº 2.532, de 11 de abril de 2000 Ementa: AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A DOAR, A EMPRESA FENIX - DIVISÃO AUTOMOTIVA LTDA., IMÓVEL QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 2.283, de 30 de setembro de 1996 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 2.615, de 20 de setembro de 2000
Resolução nº 2, de 10 de abril de 2000 Ementa: AUTORIZA A PARTICIPAÇÃO DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS NO II CONGRESSO DE VEREADORES DO ALTO RIO GRANDE Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.531, de 14 de março de 2000 Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO SEGUNDO DA LEI Nº 2372, DE 05 DE NOVEMBRO DE 1997 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, A OFERECER GARANTIAS E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.372, de 05 de novembro de 1997
Lei Ordinária nº 2.530, de 14 de março de 2000 Ementa: CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE RECUPERAÇÃO E CONSERVAÇÃO DE ÁREAS VERDES PÚBLICAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.529, de 14 de março de 2000 Ementa: CRIA PONTO DE TAXI ROTATIVO NO LAVRASHOPPING E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.528, de 14 de março de 2000 Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO DE RUA ROBERTO SILVA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.527, de 14 de março de 2000 Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO DE POSTO MUNICIPAL DE SAÚDE DR. PAULO HENRIQUE CELANI Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.526, de 14 de março de 2000 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REFINANCIAR A DÍVIDA MOBILIÁRIA E OS SALDOS DEVEDORES DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNO E EXTERNO DE RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO JUNTO A UNIÃO E AO ESTADO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.525, de 14 de março de 2000 Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO BAIRRO JARDIM SÃO PAULO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.524, de 14 de março de 2000 Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE RECUPERAÇÃO E PRESERVAÇÃO AMBIENTAL DE LAVRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.523, de 14 de março de 2000 Ementa: AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A REAJUSTAR OS SALÁRIOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.522, de 13 de março de 2000 Ementa: MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO 2º DA LEI 2482, DE 13/05/99 E ACRESCENTA-LHE OS PARÁGRAFOS 1º E 2º; ACRESCENTA INCISO IV AO ARTIGO 264 DA LEI 2390, DE 29-12-97 E INCISO VIII À TABELA IX INTEGRANTE DESTA LEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Julgada parcialmente inconstitucional Decisão Judicial nº 1, de 04 de maio de 2001
Resolução nº 1, de 21 de fevereiro de 2000 Ementa: CONCEDE LICENÇA DE 60 DIAS AO VEREADOR JAIR COSTA, PARA TRATAR DE ASSUNTOS PARTICULARES, SEM REMUNERAÇÃO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.521, de 18 de dezembro de 1999 Ementa: ALTERA A LEI Nº 2312, DE 03 DE MARÇO DE 1997 (PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL), CRIANDO NOVOS CARGOS E MAJORANDO O NÚMERO DE VAGAS NOS CARGOS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.312, de 03 de fevereiro de 1997
Lei Ordinária nº 2.520, de 18 de dezembro de 1999 Ementa: AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A CONCEDER ABONO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EFETIVOS, COMISSIONADOS, CONTRATADOS, E AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.519, de 18 de dezembro de 1999 Ementa: ALTER A REDAÇÃO DO ARTIGO 8º DA LEI Nº 2460, DE 11.12.98, QUE "INSTITUI O REGIME PREVIDENCIÁRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE LAVRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.460, de 11 de dezembro de 1998 Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 2.494, de 12 de agosto de 1999
Lei Ordinária nº 2.518, de 18 de dezembro de 1999 Ementa: AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL QUE MENCIONA À EMPRESA TRW AUTOMOTIVE BRASIL LTDA. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.517, de 18 de dezembro de 1999 Ementa: AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL QUE MENCIONA À EMPRESA MERCOMOLAS - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MOLAS LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.516, de 13 de dezembro de 1999 Ementa: APROVA O ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, PARA O EXERCÍCIO DE 2000 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.515, de 13 de dezembro de 1999 Ementa: REFORMA O PLANO PLURIANUAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE LAVRAS PARA O PERÍODO DE 01 DE JANEIRO DE 1998 A 31 DE DEZEMBRO DE 2001 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.514, de 10 de dezembro de 1999 Ementa: ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2000 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.513, de 06 de dezembro de 1999 Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS TAXISTAS DE LAVRAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.512, de 06 de dezembro de 1999 Ementa: ACRESCENTA AO INCISO II DO ARTIGO 6º DA LEI Nº 2383, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO, TAXA DE REGULARIZAÇÃO PARA INFRAÇÕES NO SISTEMA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.383, de 09 de dezembro de 1997
Lei Ordinária nº 2.511, de 06 de dezembro de 1999 Ementa: AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, PARA CUSTEIO DO PAGAMENTO DE BOLSA DE ESTUDO À ALUNA APLICADA, QUE SE DESTACOU NO 1º E NO 2º GRAU DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.510, de 06 de dezembro de 1999 Ementa: ALTERA A LEI Nº 2430 DE 20 DE JULHO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO E O PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE LAVRAS, MAJORANDO O NÚMERO DE VAGAS NOS CARGOS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.430, de 20 de julho de 1998
Lei Ordinária nº 2.509, de 06 de dezembro de 1999 Ementa: ALTERA A LEI Nº 2312, DE 03 DE MARÇO DE 1997 (PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL) MAJORANDO O NÚMERO DE VAGAS NOS CARGOS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.312, de 03 de fevereiro de 1997
Resolução nº 39, de 06 de dezembro de 1999 Ementa: APROVA A PRESTAÇÃO DE CONTAS DO CHEFE DO EXECUTIVO, EXERCÍCIO DE 1997 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 38, de 02 de dezembro de 1999 Ementa: ALTERA O ARTIGO 21 E PARÁGRAFO DA RESOLUÇÃO Nº 006/97, DE 14 04/1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Altera o(a) Resolução nº 6, de 14 de abril de 1997
Resolução nº 37, de 02 de dezembro de 1999 Ementa: MODIFICA AS DISPOSIÇÕES DO ARTIGO 104 DA RESOLUÇÃO Nº 013/97, DE 24/11/97 (REGIMENTO INTERNO) E ACRESCENTA-LHE OS PARÁGRAFOS 3º E 4º E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Altera o(a) Resolução nº 13, de 24 de novembro de 1997
Lei Ordinária nº 2.508, de 01 de dezembro de 1999 Ementa: ALTERA A LEI Nº 2246, DE 29 DE MARÇO DE 1996, QUE CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.246, de 29 de março de 1996
Lei Ordinária nº 2.507, de 01 de dezembro de 1999 Ementa: ALTERA A LEI Nº 2259, DE 03 DE JUNHO DE 1996, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.259, de 03 de junho de 1996
Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 18 de outubro de 1999 Ementa: EMENDA A LEI ORGÂNICA Texto Original	Altera o(a) Lei Orgânica nº 1, de 17 de fevereiro de 1990
Lei Ordinária nº 2.506, de 08 de outubro de 1999 Ementa: AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A COMPENSAR O RECOLHIMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU, AOS CONTRIBUINTES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNDIAS Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 2.443, de 08 de outubro de 1998 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 2.550, de 06 de julho de 2000
Lei Ordinária nº 2.505, de 04 de outubro de 1999 Ementa: REGULAMENTA O COMÉRCIO AMBULANTE NO MUNICÍPIO DE LAVRAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.504, de 04 de outubro de 1999 Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO DE RUA HELCIO BATISTA DO CARMO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.503, de 04 de outubro de 1999 Ementa: CRIA LINHA DE ÔNIBUS MUNICIPAL QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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