Decisão Judicial nº 1, de 04 de maio de 2001
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decisão Judicial
Número
1
Ano
2001
Data
04/05/2001
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE LEI Nº 2522 DE 2000
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Julga parcialmente inconstitucional
Lei Ordinária nº 2.522, de 13 de março de 2000
Anexos Norma Jurídica