SAPL - Câmara Municipal de Lavras

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Portaria nº 46, de 24 de março de 2026 Ementa: CONCEDE ADICIONAL DE TITULAÇÃO E CAPACITAÇÃO À SERVIDORA HELENA MARIA DE LOURDES PEREIRA SOUZA, COM FULCRO NO ART. 48-A, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 387, DE 25 DE ABRIL DE 2019. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 1, de 24 de março de 2026 Ementa: Institui, no âmbito da Câmara Municipal de Lavras, a Comenda "Medalha do Mérito Judiciário e da Segurança Pública Francisco Bueno da Fonseca" e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 502, de 17 de março de 2026 Ementa: Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 009/2025 que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder direito real de uso de bem público por prazo determinado a área correspondente à extensão da rede adutora existente entre o Parque Municipal Florestal Abraham Kasinski e a periferia do Município de Lavras, e dá outras providências”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 501, de 17 de março de 2026 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR COM ENCARGOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO, E DESAFETAR A ÁREA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Complementar nº 359, de 08 de dezembro de 2016
Portaria nº 45, de 17 de março de 2026 Ementa: Dispõe sobre o rito administrativo para a tramitação das indicações das emendas impositivas ao orçamento municipal, revoga a Portaria nº 38/2026/CML/GAPRE e dá outras providências. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Portaria nº 38, de 12 de março de 2026
Portaria nº 44, de 17 de março de 2026 Ementa: CONCEDE TRÊS DIÁRIAS E MEIA À SERVIDORA LUTRÍCIA HIANI MACHADO MONTI SOUSA, COM FULCRO NO ART. 4º C/C PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 6º DA RESOLUÇÃO Nº 09/2018. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 43, de 17 de março de 2026 Ementa: CONCEDE TRÊS DIÁRIAS E MEIA À SERVIDORA LETÍCIA SCHEFFER BARBOSA CARVALHO, COM FULCRO NO ART. 4º C/C PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 6º DA RESOLUÇÃO Nº 09/2018. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 42, de 17 de março de 2026 Ementa: CONCEDE TRÊS DIÁRIAS E MEIA À SERVIDORA KÁTIA CÍNTIAM RÊGO, COM FULCRO NO ART. 4º C/C PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 6º DA RESOLUÇÃO Nº 09/2018. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 41, de 17 de março de 2026 Ementa: CONCEDE TRÊS DIÁRIAS E MEIA À SERVIDORA LIDIANE DA SILVA DIAS, COM FULCRO NO ART. 4º C/C PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 6º DA RESOLUÇÃO Nº 09/2018. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 40, de 13 de março de 2026 Ementa: NOMEIA E CONVOCA PARA POSSE, O(A) SR(A). MATHEUS SANCHES SILVA, APROVADO(A) NO CONCURSO PÚBLICO DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS - EDITAL Nº 001/2023, PARA O CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE TÉCNICO LEGISLATIVO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 39, de 13 de março de 2026 Ementa: NOMEIA E CONVOCA PARA POSSE, O(A) SR(A). ANA BEATRIZ PIRES FERNANDES, APROVADO(A) NO CONCURSO PÚBLICO DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS - EDITAL Nº 001/2023, PARA O CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE ANALISTA LEGISLATIVO/ DIREITO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 38, de 12 de março de 2026 Ementa: Dispõe sobre o rito administrativo para a tramitação das indicações das emendas impositivas ao orçamento municipal e dá outras providências. Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Portaria nº 45, de 17 de março de 2026
Portaria nº 37, de 12 de março de 2026 Ementa: CONCEDE FÉRIAS REGULAMENTARES A SERVIDORA TAIANE KELLER DE CASTRO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.951, de 10 de março de 2026 Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO CULTURAL CIRCO LUMIAR Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.950, de 10 de março de 2026 Ementa: CONCEDE À ASSOCIAÇÃO SOCIOCULTURAL CASTELO SÃO JORGE O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL, NO MUNICÍPIO DE LAVRAS/MG. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 500, de 10 de março de 2026 Ementa: INSTITUI O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO FIXA PARA EVENTOS (RETFE) NO MUNICÍPIO DE LAVRAS, DISPÕE SOBRE AS CONDIÇÕES PARA SUA APLICAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 36, de 10 de março de 2026 Ementa: CONCEDE TRÊS DIÁRIAS E MEIA AO SERVIDOR ANDRÉ LUIS DE CARVALHO, COM FULCRO NO ART. 4º C/C PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 6º DA RESOLUÇÃO Nº 09/2018. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 35, de 10 de março de 2026 Ementa: CONCEDE DUAS DIÁRIAS E MEIA AO SERVIDOR RAPHAEL CARDOSO MARQUES, COM FULCRO NO ART. 4º C/C PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 6º DA RESOLUÇÃO Nº 09/2018. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 34, de 10 de março de 2026 Ementa: CONCEDE FÉRIAS REGULAMENTARES A SERVIDORA ARIADNA AMANDA DE OLIVEIRA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 33, de 09 de março de 2026 Ementa: NOMEIA HELENA MARIA DE LOURDES PEREIRA SOUZA PARA O CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE CONTADOR(A) GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 32, de 02 de março de 2026 Ementa: NOMEIA ANGELINA RIBEIRO DE SOUZA PARA O CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE CHEFE DE GABINETE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 31, de 27 de fevereiro de 2026 Ementa: EXONERA REGILANE ROSA PUPPIM DO CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE CHEFE DE GABINETE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 30, de 27 de fevereiro de 2026 Ementa: EXONERA ADRIANA APARECIDA FERREIRA DO CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE CONTADORA GERAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.949, de 26 de fevereiro de 2026 Ementa: Dispõe sobre o ressarcimento dos custos do Sistema Único de Saúde (SUS) pelo agressor às vítimas de violência doméstica e familiar no âmbito do Município de Lavras e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.948, de 26 de fevereiro de 2026 Ementa: Institui a “Semana Municipal do VERdeCINE – Festival Socioambiental de Filmes” no Município de Lavras/MG e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 29, de 25 de fevereiro de 2026 Ementa: CONCEDE FÉRIAS REGULAMENTARES AO SERVIDOR CLÁUDIO DE PÁDUA CASTRO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.947, de 13 de fevereiro de 2026 Ementa: Denomina de Rua Junior Camilo Mesquita Logradouro que menciona Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.946, de 13 de fevereiro de 2026 Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA E CULTURAL TRADIÇÃO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.945, de 13 de fevereiro de 2026 Ementa: Institui a Semana Municipal de Conscientização e Prevenção do Diabetes no Município de Lavras e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.944, de 13 de fevereiro de 2026 Ementa: DENOMINA “ALFREDO AMARAL DE CARVALHO”, LOGRADOURO PÚBLICO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 28, de 13 de fevereiro de 2026 Ementa: EXONERA CAIO ELIAS FRANÇA DO CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE TÉCNICO LEGISLATIVO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 27, de 13 de fevereiro de 2026 Ementa: RETIFICA O ART. 3º, DA PORTARIA 22/2026 Texto Original	Altera o(a) Portaria nº 22, de 10 de fevereiro de 2026
Decreto da Presidência nº 1, de 12 de fevereiro de 2026 Ementa: DECRETA PONTO FACULTATIVO NA CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS OS DIAS 16 E 17 DE FEVEREIRO DE 2026 (INTEGRALMENTE) E 18 DE FEVEREIRO DE 2026 (ATÉ ÀS 12H00MIN). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 24, de 11 de fevereiro de 2026 Ementa: NOMEIA E CONVOCA PARA POSSE, O(A) SR(A). EDSON DE PAULA RABELO JUNIOR, APROVADO(A) NO CONCURSO PÚBLICO DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS - EDITAL Nº 001/2023, PARA O CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE ANALISTA LEGISLATIVO/DIREITO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 26, de 10 de fevereiro de 2026 Ementa: INDICA SERVIDOR PARA ATUAR, DE FORMA EXCLUSIVA, COMO SUBSTITUTO NA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DE SERVIDORA INTEGRANTE DA COMISSÃO ESPECIAL DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO E RECURSOS (CEADR), NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS, NO ANO DE 2026, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 005/2022. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 25, de 10 de fevereiro de 2026 Ementa: CONCEDE FÉRIAS REGULAMENTARES A SERVIDORA ANDRESSA BARROS TOMAZ. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 23, de 10 de fevereiro de 2026 Ementa: NOMEIA E CONVOCA PARA POSSE, A SRA. REGILANE ROSA PUPPIM, APROVADA NO CONCURSO PÚBLICO DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS - EDITAL Nº 001/2023, PARA O CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE TÉCNICO ADMINISTRATIVO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 22, de 10 de fevereiro de 2026 Ementa: NOMEIA E CONVOCA PARA POSSE, A SRA. SARAH OLIVEIRA ARISTIDES, APROVADA NO CONCURSO PÚBLICO DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS - EDITAL Nº 001/2023, PARA O CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE TÉCNICO ADMINISTRATIVO. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Portaria nº 27, de 13 de fevereiro de 2026
Portaria nº 21, de 10 de fevereiro de 2026 Ementa: RETIFICA O ART. 3º, DA PORTARIA 13/2026. Texto Original	Altera o(a) Portaria nº 13, de 30 de janeiro de 2026
Lei Ordinária nº 4.943, de 04 de fevereiro de 2026 Ementa: DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E COMBATE AO FURTO E À RECEPTAÇÃO DE MATERIAIS METÁLICOS; REGULAMENTA, NO ÂMBITO MUNICIPAL, A LEI ESTADUAL Nº 24.791, DE 06 DE JUNHO DE 2024; E VERSA ACERCA DO LICENCIAMENTO DE EMPRESAS DO RAMO DE DEPÓSITO DE SUCATA OU FERRO VELHO E DESMANCHE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.942, de 04 de fevereiro de 2026 Ementa: INSTITUI, NO MUNICÍPIO DE LAVRAS, A CAMPANHA PERMANENTE CONTRA IMPORTUNAÇÃO SEXUAL NO TRANSPORTE PÚBLICO E TRANSPORTE REMUNERADO PRIVADO INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 20, de 03 de fevereiro de 2026 Ementa: CONCEDE TRÊS DIÁRIAS E MEIA A SERVIDORA ARIADNA AMANDA DE OLIVEIRA, COM FULCRO NO ART. 4º C/C PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 6º DA RESOLUÇÃO Nº 09/2018. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 19, de 03 de fevereiro de 2026 Ementa: CONCEDE TRÊS DIÁRIAS E MEIA A SERVIDORA ANDRESSA BARROS TOMAZ, COM FULCRO NO ART. 4º C/C PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 6º DA RESOLUÇÃO Nº 09/2018. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 18, de 03 de fevereiro de 2026 Ementa: CONCEDE MEIA DIÁRIA AO SERVIDOR ISAQUE FERNANDO PEREIRA ALCÂNTARA, COM FULCRO NO ART. 4º C/C PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 6º DA RESOLUÇÃO Nº 09/2018. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 17, de 03 de fevereiro de 2026 Ementa: CONCEDE MEIA DIÁRIA AO SERVIDOR JOSÉ ROBERTO MOTA, COM FULCRO NO ART. 4º C/C PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 6º DA RESOLUÇÃO Nº 09/2018. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 16, de 03 de fevereiro de 2026 Ementa: CONCEDE MEIA DIÁRIA AO SERVIDOR CACILDO SILVA JÚNIOR, COM FULCRO NO ART. 4º C/C PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 6º DA RESOLUÇÃO Nº 09/2018. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 15, de 03 de fevereiro de 2026 Ementa: CONCEDE MEIA DIÁRIA A SERVIDORA JENNIFER PETRINI BORGES CARVALHO, COM FULCRO NO ART. 4º C/C PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 6º DA RESOLUÇÃO Nº 09/2018. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 14, de 02 de fevereiro de 2026 Ementa: RETIFICA O ART. 1º, DA PORTARIA 13/2026. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 13, de 30 de janeiro de 2026 Ementa: CONCEDE ADICIONAL DE TITULAÇÃO E CAPACITAÇÃO À SERVIDORA LUTRÍCIA HIANI MACHADO MONTI SOUZA, COM FULCRO NO ART. 48-A, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 387, DE 25 DE ABRIL DE 2019. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Portaria nº 21, de 10 de fevereiro de 2026
Portaria nº 12, de 30 de janeiro de 2026 Ementa: ESTABELECE O PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL – PCA, DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS, PARA O EXERCÍCIO DE 2026. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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