Lei Ordinária nº 4.952, de 26 de março de 2026
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4952
Ano
2026
Data
26/03/2026
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
26/03/2026
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL INTEGRADA PELA PRIMEIRA INFÂNCIA (PMIPI) E O COMITÊ GESTOR MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA (CGMPI) NO MUNICÍPIO DE LAVRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica