Lei Complementar nº 501, de 17 de março de 2026
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
501
Ano
2026
Data
17/03/2026
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
17/03/2026
Veículo de Publicação
Diário Oficial do Município
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR COM ENCARGOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO, E DESAFETAR A ÁREA QUE
MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Lei Complementar nº 359, de 08 de dezembro de 2016
Anexos Norma Jurídica