Anexos da Norma Juridica (Lei Complementar nº 475, de 07 de junho de 2024)
Total de Anexos da Norma Juridica: 4
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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| 31 | anexo_n03_redacao_dada_pela_lei_complementar_n475_2024.pdf |
Anexo III - Quadro de servidores efetivos - Redação dada pela Lei Complementar n°475/2024.
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| 33 | anexo_n04_redacao_dada_pela_lei_complementar_n475_2024.pdf |
Anexo IV - Quadro de servidores comissionados - Redação dada pela Lei Complementar n° 475/2025.
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| 34 | anexo_n08_redacao_dada_pela_lei_complementar_475_2024.pdf |
Anexo VIII- Tabela Salarial Efetivos - Redação dada pela Lei Complementar n°475/2024
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| 37 | anexo_n09_redacao_dada_pela_lei_complementar_n475_2024.pdf |
Anexo IX - Vencimentos dos cargos efetivos existentes antes da homologação do concurso do edital n°01/2023 - Redação dada pela Lei Complementar 475/2024
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