Lei Ordinária nº 4.726, de 10 de outubro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4726
Ano
2022
Data
10/10/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
10/10/2022
Veículo de Publicação
Diário Oficial do Município
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera os artigos 1º, § 1º e 10 da Lei nº 4.712, de 29 de julho de 2022, que dispõe sobre o programa de Regularização Fiscal - REFIS da Retomada da Economia-2022 do Município de Lavras, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 4.712, de 29 de julho de 2022
Anexos Norma Jurídica