Lei Ordinária nº 4.712, de 29 de julho de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4712
Ano
2022
Data
29/07/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
29/07/2022
Veículo de Publicação
Diário Oficial do Município
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Institui o Programa de Regularização Fiscal - REFIS da Retomada da Economia - 2022, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 4.726, de 10 de outubro de 2022
Anexos Norma Jurídica