Lei Complementar nº 443, de 03 de maio de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
443
Ano
2022
Data
03/05/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
03/05/2022
Veículo de Publicação
Diário Oficial do Município
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Regulamenta no âmbito do Município de Lavras a Lei Federal nº 13.913, de 25/11/2019, altera a lei Complementar Municipal nº 155/2008, que dispõe sobre parcelamento do solo urbano e controle da expansão urbana, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Complementar nº 155, de 28 de agosto de 2008
Acrescenta dispositivos
Lei Complementar nº 489, de 08 de julho de 2025
Anexos Norma Jurídica