Lei Complementar nº 214, de 13 de setembro de 2011
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
214
Ano
2011
Data
13/09/2011
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL AO ESTADO DE MINAS GERAIS, PARA CONSTRUÇÃO E FUNCIONAMENTO DA UNIDADE DO CENTRO SOCIOEDUCATIVO NO MUNICÍPIO DE LAVRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei Complementar nº 433, de 08 de outubro de 2021
Anexos Norma Jurídica