Lei Ordinária nº 3.494, de 06 de julho de 2009

ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 43 E ALTERA REDAÇÃO DOS ARTIGOS 43 E 44 DA LEI Nº 3366, DE 27 DE MARÇO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS