Lei Ordinária nº 3.154, de 25 de outubro de 2005
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3154
Ano
2005
Data
25/10/2005
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DE QUE TODO E QUALQUER RECEITUÁRIO DO SUS CONTENHA NOME GENÉRICO DO MEDICAMENTO PRESCRITO E CRIA SANÇÃO PARA OS CASOS DE DESOBEDIÊNCIA
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 2.502, de 28 de setembro de 1999
Anexos Norma Jurídica