Lei Ordinária nº 3.073, de 01 de dezembro de 2004

ALTERA A LEI Nº 2857, DE 11 DE JUNHO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A EXPLORAÇÃO DA ATIVIDADE REMUNERADA DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS, SOB O REGIME DE FRETAMENTO POR ÔNIBUS, MICROÔNIBUS E POR VEÍCULOS DOS TIPOS KOMBI, TOPICS, VANS OU SIMILARES, NO MUNICÍPIO DE LAVRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS