Lei Ordinária nº 2.788, de 13 de setembro de 2002
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2788
Ano
2002
Data
13/09/2002
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DEFINE MEDIDAS PARA COMBATER O TABAGISMO NO MUNICÍPIO E PROÍBE O USO DE CIGARROS E SIMILARES NOS LOCAIS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.469, de 29 de maio de 2009
Anexos Norma Jurídica