Lei Ordinária nº 2.522, de 13 de março de 2000
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2522
Ano
2000
Data
13/03/2000
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO 2º DA LEI 2482, DE 13/05/99 E ACRESCENTA-LHE OS PARÁGRAFOS 1º E 2º; ACRESCENTA INCISO IV AO ARTIGO 264 DA LEI 2390, DE 29-12-97 E INCISO VIII À TABELA IX INTEGRANTE DESTA LEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Julgada parcialmente inconstitucional
Decisão Judicial nº 1, de 04 de maio de 2001
Anexos Norma Jurídica