Lei Ordinária nº 1.649, de 08 de abril de 1987
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1649
Ano
1987
Data
08/04/1987
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO, AO ART. 198, DE LEI Nº 821 DE 31.12.71
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 821, de 31 de dezembro de 1971
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.662, de 17 de agosto de 1987
Anexos Norma Jurídica