Lei Ordinária nº 802, de 06 de setembro de 1971
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
802
Ano
1971
Data
06/09/1971
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA ISENÇÃO DE TRIBUTOS DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO, INCLUSIVE IMPORTO TERRITORIAL URBANO E SUBURBANO À ASSOCIAÇÃO RURAL DE LAVRAS
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.390, de 29 de dezembro de 1997
Anexos Norma Jurídica