Lei Complementar nº 361, de 10 de março de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
361
Ano
2017
Data
10/03/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA OS INCISOS I E II DO § 3º, DO ARTIGO 19, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 155/2008, ACRESCENTANDO OS INCISOS III, IV E V AO MESMO DISPOSITIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Complementar nº 155, de 28 de agosto de 2008
Revoga integralmente o(a)
Lei Complementar nº 360, de 12 de dezembro de 2016
Anexos Norma Jurídica