Lei Complementar nº 354, de 30 de agosto de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
354
Ano
2016
Data
30/08/2016
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ACRESCE AO ARTIGO 24, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 155/08 O PARÁGRAFO TERCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Complementar nº 155, de 28 de agosto de 2008
Anexos Norma Jurídica