Projeto de Lei do Legislativo nº 7 de 2026 | Decurso de prazo sem emissão de parecer pela Comissão | 26/03/2026 (Projeto de Lei do Legislativo nº 7 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
26/03/2026
Unidade Local
CSDTDMADC - Comissão de Segurança, Desporto, Turismo, Defesa do Meio Ambiente e Defesa do Consumidor
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SCL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Decurso de prazo sem emissão de parecer pela Comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação