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CCJ - Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final
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Projeto de Lei do Legislativo nº 7 de 2026
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26/02/2026
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Mayron Cardoso
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CSDTDMADC - Comissão de Segurança, Desporto, Turismo, Defesa do Meio Ambiente e Defesa do Consumidor
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Projeto de Lei do Legislativo nº 7 de 2026
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10/03/2026
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Ana Paula Santana de Rezende Arruda - Delegada
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